STF AI 496468 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 279-STF.
I. - O acórdão assenta-se na prova, que não se
examina em recurso extraordinário (Súmula 279-STF).
II. - A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 279-STF.
I. - O acórdão assenta-se na prova, que não se
examina em recurso extraordinário (Súmula 279-STF).
II. - A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, LIQUIDEZ, CERTEZA, TÍTULO EXECUTIVO,
CONTRATO DE CÂMBIO. SUFICIÊNCIA, CELERAÇÃO, CONTRATO DE CÂMBIO,
FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO DE FALÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-135632-AgR (RTJ-171/275),
AI-418766-AgR, AI-430042-AgR, AI-437139-AgR.
Número de páginas: (08). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00026 EMENT VOL-02169-09 PP-01609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : NELSON BUGANZA JÚNIOR
ADVDO.(A/S) : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ITALBRÁS INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
ADVDO.(A/S) : ENEIDA CRISTINA MARRAS TATE E OUTRO (A/S)
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