STF AI 496480 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DESTA COLENDA
CORTE.
Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem
trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento,
por cuja deficiência responde.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288 DESTA COLENDA
CORTE.
Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem
trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento,
por cuja deficiência responde.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2005 PP-00047 EMENT VOL-02211-04 PP-00779
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SIMPEC
ADV.(A/S) : URUBATAN SALLES PALHARES E OUTROS
AGDO.(A/S) : SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL
DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA DE SÃO PAULO E REGIÃO
E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO TEIXEIRA COELHO
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