STF AI 496526 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
SÃO PAULO. VANTAGEM DE CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO": NÃO INCLUSÃO
NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a vantagem
objeto da causa não tem caráter genérico. Sendo assim, não integra
os proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo
Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
SÃO PAULO. VANTAGEM DE CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO": NÃO INCLUSÃO
NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a vantagem
objeto da causa não tem caráter genérico. Sendo assim, não integra
os proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo
Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO, PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE, (PIQ).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000804 ANO-1995
(SP)
LEG-EST LCP-000887 ANO-2000
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00031 EMENT VOL-02166-05 PP-00839
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÍCERO ANTÔNIO BLOTTA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : WESLAINE SANTOS FARIA
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DAESP
ADV.(A/S) : RONIS MAGDALENO
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