STF AI 496562 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento, exigível, segundo a jurisprudência da Corte,
ainda que a pretendida violação ao texto constitucional tenha
surgido na decisão recorrida: Súmulas 282 e 356.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: questão decidida à luz de
legislação infraconstitucional, sendo indireta ou reflexa a alegada
ofensa ao texto constitucional.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento, exigível, segundo a jurisprudência da Corte,
ainda que a pretendida violação ao texto constitucional tenha
surgido na decisão recorrida: Súmulas 282 e 356.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: questão decidida à luz de
legislação infraconstitucional, sendo indireta ou reflexa a alegada
ofensa ao texto constitucional.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Ministro Joaquim Barbosa. 1ª Turma,
18.05.2004.
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00015 EMENT VOL-02157-19 PP-03690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO
ADVDO.(A/S) : SILVIA RODRIGUES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARCELO PEREIRA CABRAL
ADVDO.(A/S) : DANIEL PASQUINO E OUTRO (A/S)
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