STF AI 496575 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2.
Interposição de Agravo de Instrumento por meio de fax. Transmissão
obrigatória das peças para formação do instrumento. Art. 544, § 1º,
do CPC. Não ocorrência. Impossibilidade da verificação da
regularidade formal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega seguimento
Ementa
Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2.
Interposição de Agravo de Instrumento por meio de fax. Transmissão
obrigatória das peças para formação do instrumento. Art. 544, § 1º,
do CPC. Não ocorrência. Impossibilidade da verificação da
regularidade formal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se
nega seguimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, FAC-SIMILE, (FAX), TOTALIDADE, PEÇAS, FORMAÇÃO,
TRASLADO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
LEG-FED RES-000179 ANO-1999
ART-00001 PAR-ÚNICO
(STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-367151-AgR, AI-485680-AgR, AI-491473-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/10/04, (MLR).
Alteração: 16/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 565620 AgR
JULG-11-09-2007 UF-MT TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007
DJ 28-09-2007 PP-00045 EMENT VOL-02291-08 PP-01453
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DJ 04-03-2005 PP-00025 EMENT VOL-02182-05 PP-00945
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00017 EMENT VOL-02168-05 PP-00980
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
ADVDO.(A/S) : MARCELO MIGLIORI E OUTRO (A/S)
AGTE.(S) : TV GLOBO LTDA
ADVDO.(A/S) : LUÍS FERNANDO PEREIRA ELLIO E OUTRO (A/S)
AGTE.(S) : RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA
ADVDO.(A/S) : EDUARDO DE LIMA BARBOSA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : RÁDIO RECORD S/A
ADVDO.(A/S) : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : ORGANIZACION DE LA TELEVISION IBEROAMERICANA
- ASOCIACION CIVIL - OTI
ADVDO.(A/S) : ANA PAULA REBOUÇAS SOARES VIANA E OUTRO (A/S)
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