STF AI 496625 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO
PELO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA
288-STF.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida
ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar
provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art.
38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 -, desde que, mediante
recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado.
II. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Súmula 288-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO
PELO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA
288-STF.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida
ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar
provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art.
38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 -, desde que, mediante
recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado.
II. - Cabe à agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Súmula 288-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, INTEIRO TEOR, DECISÃO
AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO,
ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO,
FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/1998).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-132525-AgR, AI-151485-AgR
(RTJ-158/252), AI-163973-AgR, AI-308589-AgR, AI-373577-AgR,
AI-431278-AgR, AI-438713-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/07/04, (MLR).
Alteração: 08/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00080 EMENT VOL-02156-08 PP-01588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDO.(A/S) : REGINA MOTTA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : METALÚRGICA VENAN LTDA
ADVDO.(A/S) : SONIA MARIA CADORE E OUTRO (A/S)
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