EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Intempestividade. Comprovação de que o recurso foi interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Conhecimento. Provada a tempestividade do recurso, deve ser conhecido o agravo de instrumento. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público Estadual. Vencimentos. Incorporação: Lei Estadual nº 5.810/94. Requisitos não preenchidos. Interpretação de lei local. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 279 e 280. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.