STF AI 496681 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGIBILIDADE DA
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 288/STF.
I. - Cabe à agravante o dever de vigilância na
formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288/STF: AI
137.645-AgR/DF, Plenário.
II. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGIBILIDADE DA
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 288/STF.
I. - Cabe à agravante o dever de vigilância na
formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288/STF: AI
137.645-AgR/DF, Plenário.
II. - Agravo não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 25.05.2004.
Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00080 EMENT VOL-02156-08 PP-01594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIMED DE VOTUPORANGA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVDO.(A/S) : MAURO CARDOSO CHAGAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Mostrar discussão