STF AI 496758 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DO PRECATÓRIO. MATÉRIA NÃO
EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTE DO
PLENÁRIO. PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DO PRECATÓRIO. MATÉRIA NÃO
EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00023 EMENT VOL-02263-04 PP-00850
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIZ RENATO BETTIOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO
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