STF AI 496771 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Salário-educação: validade em face da Carta de 1969 e
recepção pela Constituição de 1988, conforme o entendimento adotado
pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão, Pleno, j.
17.10.2001, DJ 4.4.2003).
2. Salário-educação: incidência sobre a
remuneração paga a autônomos, avulsos e administradores:
precedentes.
Ementa
1. Salário-educação: validade em face da Carta de 1969 e
recepção pela Constituição de 1988, conforme o entendimento adotado
pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão, Pleno, j.
17.10.2001, DJ 4.4.2003).
2. Salário-educação: incidência sobre a
remuneração paga a autônomos, avulsos e administradores:
precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-290079-AgR (RTJ-184/1126), RE-359181-AgR,
RE-395172-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00020 EMENT VOL-02174-07 PP-01344
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TUTELA LUBRIFICANTES S/A E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANGÉLICA VELLA FERNANDES DUBRA
AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FNDE
ADVDO.(A/S) : HUMBERTO FERNANDES DE MOURA
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