STF AI 496863 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES
DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES.
Controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se
existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento
do recurso extraordinário.
Ademais, para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria
necessário o reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado na
esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 454/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES
DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES.
Controvérsia decidida à luz da legislação
infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se
existente, seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento
do recurso extraordinário.
Ademais, para se chegar a conclusão
diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria
necessário o reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado na
esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 454/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de Mello.
2ª Turma, 10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-05 PP-00939 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 59-63
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): SCALARE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S): SÉRGIO MASSARU TAKOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): CONSELHO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA
MAYOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): DANTE SOARES CATUZZO E OUTRO(A/S)
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