STF AI 496870 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A incidência do óbice da Súmula 279-STF
inviabiliza o recurso extraordinário quando evidenciada a
necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória.
É vedado
o reexame de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula
454-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A incidência do óbice da Súmula 279-STF
inviabiliza o recurso extraordinário quando evidenciada a
necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória.
É vedado
o reexame de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula
454-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos
termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00016 EMENT VOL-02187-08 PP-01641
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVDO.(A/S) : CHRISTIANA MARIA ROSELINO COIMBRA
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ROMEU COLTRO
ADVDO.(A/S) : FÁBIO DONIZETE TRENTIN E OUTRO (A/S)
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