STF AI 496967 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - ASSINATURA. Se, de um lado, é dado concluir pelo erro
material quando a peça não se encontra subscrita por profissional da
advocacia que acompanhou a tramitação do processo, praticando atos,
de outro, isso não é possível se os nomes dos advogados surgem no
recurso interposto e não se conta com qualquer outra peça por eles
subscrita
Ementa
RECURSO - ASSINATURA. Se, de um lado, é dado concluir pelo erro
material quando a peça não se encontra subscrita por profissional da
advocacia que acompanhou a tramitação do processo, praticando atos,
de outro, isso não é possível se os nomes dos advogados surgem no
recurso interposto e não se conta com qualquer outra peça por eles
subscritaDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos
termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00051 EMENT VOL-02177-10 PP-01956
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MANOEL DE JESUS CANTANHEDE
ADVDO.(A/S) : JOSÉ MARIA GAMA DA CÂMARA E OUTRO (A/S)
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