STF AI 496978 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - TERMO INICIAL. O termo
inicial do prazo de dez dias relativo ao agravo de instrumento,
visando a submeter ao Supremo Tribunal Federal ato negativo do juízo
primeiro de admissibilidade, coincide com a data em que publicada a
decisão contrária aos interesses do recorrente
Ementa
RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO - TERMO INICIAL. O termo
inicial do prazo de dez dias relativo ao agravo de instrumento,
visando a submeter ao Supremo Tribunal Federal ato negativo do juízo
primeiro de admissibilidade, coincide com a data em que publicada a
decisão contrária aos interesses do recorrenteDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00004 EMENT VOL-02214-05 PP-01013
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ORIVALDO CORREA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCOS AURÉLIO RIBEIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ALBERTO TESSAROLO JUNIOR E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : VICENTE CARLOS LÚCIO E OUTRO (A/S)
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