STF AI 497035 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. Súmulas 279 e
454-STF.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - O acórdão recorrido
partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos,
bem como da interpretação de cláusulas contratuais, o que, por si
só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso
extraordinário (Súmulas 279 e 454-STF).
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. Súmulas 279 e
454-STF.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - O acórdão recorrido
partiu da análise do contexto fático-probatório trazido aos autos,
bem como da interpretação de cláusulas contratuais, o que, por si
só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso
extraordinário (Súmulas 279 e 454-STF).
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALEGAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
.
NECESSIDADE, EXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL,
VERIFICAÇÃO, CASO CONCRETO, EXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO,
ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-135632-AgR (RTJ-171/275),
AI-418766-AgR, AI-430042-AgR, AI-437139-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/07/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00080 EMENT VOL-02156-08 PP-01609
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SAMS - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
SOCIAL
ADVDO.(A/S) : MIGUEL ÂNGELO SALLES MANENTE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ABEL DE PAULA SOUZA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : OSCAR MORAES E SILVA FILHO E OUTRO (A/S)
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