STF AI 497079 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
criminal. Lei n° 8.038, de 1990. 3. Ausência de peça essencial à
formação do instrumento de agravo. Certidão de publicação do acórdão
recorrido. Súmula 288/STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso
criminal. Lei n° 8.038, de 1990. 3. Ausência de peça essencial à
formação do instrumento de agravo. Certidão de publicação do acórdão
recorrido. Súmula 288/STF. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, PEÇA
OBRIGATÓRIA,
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE, CÓDIGO
DE
PROCESSO CIVIL, ÂMBITO, MATÉRIA PENAL. INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO,
PRAZO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO, NECESSIDADE, OBSERVAÇÃO, QÜINQÜÍDIO LEGAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00541 ART-00542 ART-00543 ART-00544
ART-00545 ART-00546
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-197032-QO (RTJ-167/1030), (Tribunal Pleno).
- O AI-497079-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
19/10/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (SVF).
Alteração: 14/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00279 EMENT VOL-02159-07 PP-01256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CRISTINA EUGÊNIA WESTERLUND PEIXOTO NEVES
ADVDO.(A/S) : ARNALDO RENAUX
AGDO.(A/S) : ELIZABETH SEGNERI COURI
ADVDO.(A/S) : DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO E OUTRO (A/S)
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