STF AI 497185 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA, DE CUNHO
PROCESSUAL, EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
A ofensa ao texto constitucional, se existente, dar-se-ia de forma
claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5ª REGIÃO, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA, DE CUNHO
PROCESSUAL, EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
A ofensa ao texto constitucional, se existente, dar-se-ia de forma
claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Agravo regimental desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª Turma, 03.08.2004.
Data do Julgamento
:
03/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00035 EMENT VOL-02175-08 PP-01480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BENEVAL FERREIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ NEPOMUCENO PEREIRA E OUTRO (A/S)
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