STF AI 497187 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO.
INCRA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
I. - Somente a ofensa direta
à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No
caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO.
INCRA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
I. - Somente a ofensa direta
à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No
caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª. Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-12-2005 PP-00019 EMENT VOL-02217-04 PP-00794
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : EDUARDO DE FREITAS TORRES
AGDO.(A/S) : DCM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
ADVDO.(A/S) : RENATO L. BREUNIG E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
ADVDO.(A/S) : MARCELO AYRES KURTZ
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