STF AI 497242 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade.
Contra-razões de recurso extraordinário. Peça obrigatória. Ausência
nos autos principais. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser
conhecido agravo de instrumento corretamente formado.
2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao
art. 192, § 3º, da CF. Ofensa constitucional indireta. Não cabe
recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade.
Contra-razões de recurso extraordinário. Peça obrigatória. Ausência
nos autos principais. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser
conhecido agravo de instrumento corretamente formado.
2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao
art. 192, § 3º, da CF. Ofensa constitucional indireta. Não cabe
recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
NECESSIDADE, EXAME, CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido, com imposição de multa.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/10/04, (SVF).
Alteração: 28/10/04, (NT).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00010 EMENT VOL-02168-05 PP-00986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ABN AMRO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : GASPAR FERREIRA DE SOUSA
ADVDO.(A/S) : BONIVAL TALVANTE FRAZÃO
Mostrar discussão