STF AI 497265 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO
CONHECEU DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
Questão restrita ao
âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
De mais a mais, foi conferida à parte prestação
jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus
interesses, o que não configura cerceamento de defesa.
Agravo
desprovido.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO
CONHECEU DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
Questão restrita ao
âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
De mais a mais, foi conferida à parte prestação
jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus
interesses, o que não configura cerceamento de defesa.
Agravo
desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CABIMENTO, RECURSO TRABALHISTA. OCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, MATÉRIA, ALEGAÇÃO,
OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA, RELATOR, JULGAMENTO,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 PAR-00003 ART-00545
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 06/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00015 EMENT VOL-02157-19 PP-03718
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ZURIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : NILTON CORREIA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS
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