STF AI 497405 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ICMS. BENS
DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA
DE CRÉDITO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento
da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e
356 do STF.
II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de
que a entrada de bens destinados ao consumo ou á integração no
ativo fixo do estabelecimento não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas operações ou
prestações seguintes.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ICMS. BENS
DESTINADOS AO CONSUMO OU ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA
DE CRÉDITO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento
da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmulas 282 e
356 do STF.
II - A jurisprudência desta Corte é no sentido de
que a entrada de bens destinados ao consumo ou á integração no
ativo fixo do estabelecimento não implica crédito para
compensação com o montante do imposto devido nas operações ou
prestações seguintes.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio,
Presidente, e Menezes Direito. 1ª Turma, 29.04.2008.
Data do Julgamento
:
29/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-04 PP-00747 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 113-115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): USINA SÃO DOMINGOS - AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - PAULO DE TARSO NERI
Mostrar discussão