STF AI 497425 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal de
origem não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional
tido por violado. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
2. Ação de
repetição de indébito. Efeitos. A questão demanda o exame prévio da
legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise nessa
instância recursal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal de
origem não se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional
tido por violado. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
2. Ação de
repetição de indébito. Efeitos. A questão demanda o exame prévio da
legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise nessa
instância recursal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
INVIABILIDADE, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRODUÇÃO, EFEITO "EX
NUNC",
DECLARAÇÃO, INVALIDADE,
LEI LOCAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00006 ART-00030 INC-00005 INC-00006
INC-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00075 EMENT VOL-02164-06 PP-01160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FREDERICK B. BURROWES
AGDO.(A/S) : BARIBRÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
- STUDIO LINE
ADV.(A/S) : SOLANGE DENISE QUINTELA E OUTRO (A/S)