STF AI 497522 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Certidão de
publicação do acórdão recorrido. Falta. Súmula 639. Traslado
incompleto das contra-razões. Agravo regimental não provido.
Precedentes. O traslado incompleto das contra-razões equivale à
falta da peça
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças
obrigatórias. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Certidão de
publicação do acórdão recorrido. Falta. Súmula 639. Traslado
incompleto das contra-razões. Agravo regimental não provido.
Precedentes. O traslado incompleto das contra-razões equivale à
falta da peçaDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
(Redação dada pela Lei nº 10.352/2001).
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000639
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-149722-AgR, AI-151485-AgR
(RTJ-158/252), AI-321579-AgR, AI-393201-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (CFC).
Alteração: 14/09/04, (NT).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR
AUTOR: THEOTÔNIO NEGRÃO
EDIÇÃO: 35 PÁGINA: 621 ANO: 2003
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00018 EMENT VOL-02162-08 PP-01602
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA TEREZA VARKULJA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : PAULA DOS SANTOS SINGAME E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MARIA BEATRIZ AMARAL SANTOS KOHNEN
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