STF AI 497922 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO VIA FAC-SÍMILE, NO
PRAZO LEGAL, NÃO COMPROVADA.
Caso em que a agravante se limitou a
sustentar a apresentação tempestiva do recurso extraordinário, via
fac-símile, sem colacionar aos autos nenhuma comprovação.
Agravo
desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO VIA FAC-SÍMILE, NO
PRAZO LEGAL, NÃO COMPROVADA.
Caso em que a agravante se limitou a
sustentar a apresentação tempestiva do recurso extraordinário, via
fac-símile, sem colacionar aos autos nenhuma comprovação.
Agravo
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma, 24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00019 EMENT VOL-02210-05 PP-01012 RTJ VOL-00204-01 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIÂNGULO S/C LTDA - UNIT
ADV.(A/S) : AROLDO PLÍNIO GONÇALVES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ADELINO JOSÉ DE CARVALHO DIAS E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR PEREIRA
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