STF AI 498026 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO
RURAL - REGÊNCIA. Tratando-se de controvérsia sobre contrato de
trabalho extinto antes da vigência da Emenda Constitucional nº
28/00, descabe evocá-la como de observância obrigatória.
AGRAVO
- ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo
é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista
no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte
com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO
RURAL - REGÊNCIA. Tratando-se de controvérsia sobre contrato de
trabalho extinto antes da vigência da Emenda Constitucional nº
28/00, descabe evocá-la como de observância obrigatória.
AGRAVO
- ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo
é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista
no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte
com o ônus decorrente da litigância de má-fé.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 29.06.2005.
Data do Julgamento
:
29/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00020 EMENT VOL-02202-12 PP-02539
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JARI CELULOSE S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGDO.(A/S) : GABRIEL SALES LOPES
ADV.(A/S) : ERLIENE GONÇALVES LIMA
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