STF AI 498027 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE (RE 205.815). 2. CÁLCULO DO
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
Agravo desprovido.
Ementa
JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE (RE 205.815). 2. CÁLCULO DO
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-205815 (RTJ-166/674), AI-230639-AgR,
AI-240418-AgR, AI-249654-AgR, AI-461941-AgR, AI-480472-AgR,
AI-497959-AgR.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/11/04, (SVF).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 501988 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 22-10-2004 PP-00016 EMENT VOL-02169-10 PP-01765
AI 502087 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 22-10-2004 PP-00016 EMENT VOL-02169-10 PP-01792
AI 506230 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 11-02-2005 PP-00007 EMENT VOL-02179-05 PP-00800
AI 506830 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-008
DJ 11-02-2005 PP-00008 EMENT VOL-02179-05 PP-00834
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00016 EMENT VOL-02169-09 PP-01681
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SÍLVIO DE MATOS DIAS
ADVDO.(A/S) : PEDRO ROSA MACHADO E OUTRO (A/S)
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