STF AI 498069 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTEMPESTIVO.
1. Ausência de cópia das contra-razões ou certidão
atestando a inexistência. Óbice ao conhecimento do recurso
extraordinário. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1o.
2. É
intempestivo o recurso extraordinário.
3. O ônus de fiscalizar a
correta formação do instrumento é exclusivo do agravante.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE
TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTEMPESTIVO.
1. Ausência de cópia das contra-razões ou certidão
atestando a inexistência. Óbice ao conhecimento do recurso
extraordinário. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1o.
2. É
intempestivo o recurso extraordinário.
3. O ônus de fiscalizar a
correta formação do instrumento é exclusivo do agravante.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00016 EMENT VOL-02187-08 PP-01656
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALAOR GODOY JÚNIOR
ADVDO.(A/S) : SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUEREDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CELESTE GESINI BLANCO
ADVDO.(A/S) : MARIANNA COSTA FIGUEIREDO E OUTRO (A/S)
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