STF AI 498292 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- É firme o entendimento desta Corte no
sentido de caber ao agravante a fiscalização da formação do
instrumento, razão por que, se ele não a exercer, não pode pretender
que se converta o julgamento em diligência para suprir falha
sua.
- Ademais, inexiste a alegada ofensa à ampla defesa pelo fato
de o despacho agravado, em cumprimento da legislação processual, ter
negado seguimento a agravo por não conter seu instrumento peças de
traslado obrigatório, como a cópia do acórdão recorrido e da
certidão de sua publicação.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- É firme o entendimento desta Corte no
sentido de caber ao agravante a fiscalização da formação do
instrumento, razão por que, se ele não a exercer, não pode pretender
que se converta o julgamento em diligência para suprir falha
sua.
- Ademais, inexiste a alegada ofensa à ampla defesa pelo fato
de o despacho agravado, em cumprimento da legislação processual, ter
negado seguimento a agravo por não conter seu instrumento peças de
traslado obrigatório, como a cópia do acórdão recorrido e da
certidão de sua publicação.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 28.09.2004.
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00027 EMENT VOL-02169-09 PP-01691
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SANTO ANTÔNIO PRODUTOS CERÂMICOS LTDA
ADVDO.(A/S) : HENRIQUE FURQUIM PAIVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PROFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSE EDUARDO VUOLO
Referência legislativa
:
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/11/04, (MLR).
Alteração: 19/07/05, (SVF).
Observação
:
AI 600963 AgR
JULG-10-08-2010 UF-MG TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-005
DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010
EMENT VOL-02417-06 PP-01372
AI 522059 AgR
ANO-2005 UF-BA TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-004
DJ 01-07-2005 PP-00062 EMENT VOL-02198-23 PP-04725
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