STF AI 498305 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA.
1. É competente a Justiça comum estadual para o
julgamento das causas relativas à indenização por acidente de
trabalho.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA.
1. É competente a Justiça comum estadual para o
julgamento das causas relativas à indenização por acidente de
trabalho.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental
no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator; vencido o
Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Não participou deste
julgamento o Ministro Cezar Peluso. 1a. Turma, 16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-05-2005 PP-00014 EMENT VOL-02192-07 PP-01239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO COLÉGIO ESPANHOL DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE RAGUZA E OUTRO
AGDO.(A/S) : SÔNIA MARIA ANIBAL COSTA
ADVDO.(A/S) : LUCIANE PERUCCI E OUTRO (A/S)
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