STF AI 498778 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES
TÉCNICAS. DECRETOS NºS 18.327/97 E 19.399/98. EXTENSÃO AOS INATIVOS,
POR FORÇA DO ART. 40, § 8º (NA REDAÇÃO DA EC 20/98), DA CARTA DE
OUTUBRO.
Incidência das Súmulas 280 e 282 desta colenda
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES
TÉCNICAS. DECRETOS NºS 18.327/97 E 19.399/98. EXTENSÃO AOS INATIVOS,
POR FORÇA DO ART. 40, § 8º (NA REDAÇÃO DA EC 20/98), DA CARTA DE
OUTUBRO.
Incidência das Súmulas 280 e 282 desta colenda
Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Decisão - A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Não participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª
Turma, 05.10.2004.
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00019 EMENT VOL-02178-08 PP-01660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S) : PGE-AM - PAULO DOS SANTOS NETO
AGDO.(A/S) : BERNADETTE DE LEMOS ALMEIDA
ADV.(A/S) : HELCIO RODRIGUES MOTTA E OUTRO (A/S)
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