STF AI 498809 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
1. A
matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido nem
foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e
356 desta Corte.
2. Controvérsia dirimida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta aos preceitos constitucionais
invocados.
3. Inviabilidade do reexame de provas no recurso
extraordinário, por expressa vedação da Súmula 279/STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
1. A
matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido nem
foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e
356 desta Corte.
2. Controvérsia dirimida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta aos preceitos constitucionais
invocados.
3. Inviabilidade do reexame de provas no recurso
extraordinário, por expressa vedação da Súmula 279/STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
APLICAÇÃO, LEI, SITUAÇÃO, RECONHECIMENTO, SOCIEDADE DE FATO, PARTILHA,
MEAÇÃO, BEM, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, NORMA.
Legislação
LEG-FED LEI-009278 ANO-1996
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-276661-AgR, AI-470168-AgR,
AI-496562-AgR.
Decisões monocráticas citadas: RE-268254, RE-282579.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00075 EMENT VOL-02164-06 PP-01176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA DOLORES RIUDOMS BLANCO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : DANIELLE LIMA DE CASTRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARLENE SANT'ANA AIELLO
ADV.(A/S) : ROBERVAL MELA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
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