STF AI 498852 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Embargos
de declaração opostos à decisão singular do relator. Conversão dos
embargos em agravo regimental.
II. - Recurso extraordinário:
desnecessidade de sobrestamento: observância do disposto no art.
543, § 1º, do Código de Processo Civil.
III. - Somente a ofensa
direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário.
IV. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada situa-se no campo infraconstitucional.
V. - Agravos não
providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Embargos
de declaração opostos à decisão singular do relator. Conversão dos
embargos em agravo regimental.
II. - Recurso extraordinário:
desnecessidade de sobrestamento: observância do disposto no art.
543, § 1º, do Código de Processo Civil.
III. - Somente a ofensa
direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário.
IV. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada situa-se no campo infraconstitucional.
V. - Agravos não
providos.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos
de declaração como recurso de agravo. E, também por unanimidade, a este
negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª
Turma, 17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-06-2005 PP-00059 EMENT VOL-02195-06 PP-01228 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 105-109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : RUDDER SEGURANÇA LTDA
ADVDO.(A/S) : JAQUES FARINON E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : CLINIRIM - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA
ADVDO.(A/S) : CLARISSA PORTO ALEGRE SCHMIDT E OUTRO (A/S)
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