STF AI 499093 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Decisões de primeiro e segundo graus que julgaram
procedente o pedido. Condenação do Estado no pagamento de honorários
sobre o valor da condenação. 3. Decisão do Agravo de Instrumento.
Provimento do Recurso Extraordinário do Estado. Inversão dos ônus da
sucumbência. Acórdão em Agravo Regimental que manteve a decisão. 4.
Impugnação quanto à base de cálculo da verba honorária. 5. Embargos
declaratórios acolhidos para determinar a incidência da verba
honorária sobre o valor da causa
Ementa
Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Decisões de primeiro e segundo graus que julgaram
procedente o pedido. Condenação do Estado no pagamento de honorários
sobre o valor da condenação. 3. Decisão do Agravo de Instrumento.
Provimento do Recurso Extraordinário do Estado. Inversão dos ônus da
sucumbência. Acórdão em Agravo Regimental que manteve a decisão. 4.
Impugnação quanto à base de cálculo da verba honorária. 5. Embargos
declaratórios acolhidos para determinar a incidência da verba
honorária sobre o valor da causaDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: acolhidos para fixar a incidência dos honorários
advocatícios sobre o valor da causa.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 01/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00069 EMENT VOL-02177-10 PP-02019
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : NOEMIA DIAS MARTINS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: acolhidos para fixar a incidência dos honorários
advocatícios sobre o valor da causa.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 01/02/05, (SVF).
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