STF AI 499140 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local (Lei Complementar nº 874/00 do Estado de São Paulo),
relativa à Gratificação por Trabalho Educacional - GTE, hipótese
inviável nesta sede pelo óbice da Súmula STF nº 280.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
direito local (Lei Complementar nº 874/00 do Estado de São Paulo),
relativa à Gratificação por Trabalho Educacional - GTE, hipótese
inviável nesta sede pelo óbice da Súmula STF nº 280.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-10-2005 PP-00038 EMENT VOL-02208-08 PP-01675
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ELI ALBANO DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - CÉLIA MARIZA DE OLIVEIRA WALVIS