STF AI 499162 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
1. Responsabilidade subsidiária do tomador de
serviços. Legislação ordinária (Enunciado n. 331/TST e Lei n.
8.666/93). Ofensa indireta.
2. Não se confunde decisão contrária ao
interesse da parte com negativa de prestação
jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
1. Responsabilidade subsidiária do tomador de
serviços. Legislação ordinária (Enunciado n. 331/TST e Lei n.
8.666/93). Ofensa indireta.
2. Não se confunde decisão contrária ao
interesse da parte com negativa de prestação
jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Cezar Peluso. 1ª. Turma, 16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00018 EMENT VOL-02189-09 PP-01759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR
AGDO.(A/S) : OSMAR FERREIRA DA CRUZ
ADVDO.(A/S) : GERALDO DE FIGUEIREDO E SILVA
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