STF AI 499261 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade.
Protocolo ilegível. Comprovação de que o recurso extraordinário foi
interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Deve
ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado.
2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos
arts. 5º, II e XXXVI e 7º, VI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que tenha
por objeto questão relativa a pressupostos infraconstitucionais de
admissibilidade de recurso de embargos.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade.
Protocolo ilegível. Comprovação de que o recurso extraordinário foi
interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Deve
ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado.
2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos
arts. 5º, II e XXXVI e 7º, VI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que tenha
por objeto questão relativa a pressupostos infraconstitucionais de
admissibilidade de recurso de embargos.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.02.2005.
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00019 EMENT VOL-02182-08 PP-01450 RDDP n. 26, 2005, p. 141-142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA ELIZABETH ALMEIDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : WESLEY CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
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