STF AI 499265 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE, NEGOU PROVIMENTO A
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS (SÚMULAS 282 E
356 DESTA COLENDA CORTE).
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE, NEGOU PROVIMENTO A
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS (SÚMULAS 282 E
356 DESTA COLENDA CORTE).
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
EXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SINDICATO, DECORRÊNCIA, SUSPENSÃO,
CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADORA, PERÍODO, EXERCÍCIO, MANDATO SINDICAL.
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00543 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00048 EMENT VOL-02163-08 PP-01449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ MOACIR BRAÚNA
ADVDO.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR
AGDO.(A/S) : GLOBEX UTILIDADES S/A
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO
DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO FONTENELE CARVALHO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00543 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/09/04, (SVF).
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