STF AI 499276 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
Cinge-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia
acerca da decadência da ação rescisória. Eventual afronta a
preceitos da Constituição somente adviria de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
Cinge-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia
acerca da decadência da ação rescisória. Eventual afronta a
preceitos da Constituição somente adviria de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Cezar Peluso. 1a. Turma, 16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00022 EMENT VOL-02186-07 PP-01304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A - CERON
ADVDO.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
URBANAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDUR
ADVDO.(A/S) : SANDRA PEDRETI BRANDÃO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão