STF AI 499340 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS QUE NÃO VINCULAM O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
A interposição de recurso inadequado na
instância inferior não suspende nem interrompe o prazo para o
recurso extraordinário. É, portanto, intempestivo o recurso
extraordinário interposto além do prazo legal.
Afasta-se a
alegação de insegurança jurídica, porque os fundamentos do juízo
prévio de admissibilidade do recurso extraordinário realizado
pelo Tribunal de origem não vinculam, de forma alguma, o Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS QUE NÃO VINCULAM O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
A interposição de recurso inadequado na
instância inferior não suspende nem interrompe o prazo para o
recurso extraordinário. É, portanto, intempestivo o recurso
extraordinário interposto além do prazo legal.
Afasta-se a
alegação de insegurança jurídica, porque os fundamentos do juízo
prévio de admissibilidade do recurso extraordinário realizado
pelo Tribunal de origem não vinculam, de forma alguma, o Supremo
Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.10.2006.
Data do Julgamento
:
10/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00062 EMENT VOL-02264-10 PP-02206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IRACY ALVES DE MAGALHÃES
ADV.(A/S) : FELIZUMIR DIAS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL
Mostrar discussão