STF AI 49936 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSAO. AGRAVO VISANDO SEU SEGUIMENTO.
II. SE O EXTRAORDINÁRIO NÃO INVOCOU AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, SUA
INADMISSAO ASSENTA NO ART. 143, DA CARTA MAGNA, INJUSTIFICANDO-SE OS
AGRAVOS QUE PERSEGUEM A TRAMITAÇÃO DO EXCEPCIONAL.
Ementa
DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSAO. AGRAVO VISANDO SEU SEGUIMENTO.
II. SE O EXTRAORDINÁRIO NÃO INVOCOU AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, SUA
INADMISSAO ASSENTA NO ART. 143, DA CARTA MAGNA, INJUSTIFICANDO-SE OS
AGRAVOS QUE PERSEGUEM A TRAMITAÇÃO DO EXCEPCIONAL.Decisão
Negado provimento, unânime.- 2ª T., em 15-12-70.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1971 PP-02298 EMENT VOL-00836-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ALCIONE DA COSTA FRANCO
ADV. : THEODORO SOARES
AGDA. : CASA VALLELE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPELARIA LTDA
ADV. : EDUARDO DIAS MANHÃES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/09/00, (MLR).
Alteração: 22/10/2013, CRH.
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