STF AI 499377 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas
vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas
aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos.
Precedentes da Corte.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas
vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas
aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos.
Precedentes da Corte.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00047 EMENT VOL-02219-14 PP-02789
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA BERNADETE NASCIMENTO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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