STF AI 499395 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 38/89,
REVOGADA PELA LEI N. 117/90, AMBAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO
ADQUIRIDO AO PERCENTUAL POSTULADO ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA.
A
política salarial dos servidores do Distrito Federal, nos moldes
disciplinados pela Lei Distrital n. 38/89, somente foi modificada
com a edição da Lei Distrital n. 117/90. Nesse interregno, se
cumpridos os pressupostos autorizadores à concessão do reajuste,
esse é devido, porque expressamente previsto na legislação
pertinente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. 38/89,
REVOGADA PELA LEI N. 117/90, AMBAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO
ADQUIRIDO AO PERCENTUAL POSTULADO ATÉ A REVOGAÇÃO DA NORMA.
A
política salarial dos servidores do Distrito Federal, nos moldes
disciplinados pela Lei Distrital n. 38/89, somente foi modificada
com a edição da Lei Distrital n. 117/90. Nesse interregno, se
cumpridos os pressupostos autorizadores à concessão do reajuste,
esse é devido, porque expressamente previsto na legislação
pertinente.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00043 EMENT VOL-02199-20 PP-04020
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E TRIBUNAL DE
CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - TATIANA BARBOSA DUARTE
Mostrar discussão