STF AI 499510 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE
ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CARTA DA REPÚBLICA. Não constando do
acórdão impugnado mediante o extraordinário adoção de entendimento
conflitante com o texto constitucional, descabe apontar o
enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do
inciso III do artigo 102 da Carta
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE
ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CARTA DA REPÚBLICA. Não constando do
acórdão impugnado mediante o extraordinário adoção de entendimento
conflitante com o texto constitucional, descabe apontar o
enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do
inciso III do artigo 102 da CartaDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, EXAME, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA, INTERPOSIÇÃO
SIMULTÂNEA, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055 ART-00037 INC-00001
INC-00002 INC-00021 ART-00102 INC-00003
LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 18/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00051 EMENT VOL-02177-10 PP-02045
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA
ADVDO.(A/S) : FILOMENA CUNHAL RODRIGUES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : NOBEL SOARES DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : NOBEL SOARES DE OLIVEIRA
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