STF AI 499832 AgR-AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA, ACERCA DA
APLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC AO CASO, EXCLUSIVAMENTE
À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS.
Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário.
Incidência, ademais, do óbice das Súmulas
282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA, ACERCA DA
APLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC AO CASO, EXCLUSIVAMENTE
À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS.
Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário.
Incidência, ademais, do óbice das Súmulas
282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no
agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª.
Turma, 12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00013 EMENT VOL-02207-08 PP-01561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : ALISON MIRANDA DE FREITAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VERÍSSIMO PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GABRIEL MOREIRA FILHO E OUTRO (A/S)
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