STF AI 499990 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF.
Caso em que a agravante não
aponta qual dispositivo constitucional teria sido violado com a má
aplicação da Súmula 343/STF.
Alegação de afronta ao art. 5º, inc.
XXXVI, da Carta de Outubro. É firme o entendimento desta colenda
Corte de que "o recurso extraordinário interposto em processo de
ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão
nela proferido e não a da decisão rescindenda" (RE
416.287-AgR).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF.
Caso em que a agravante não
aponta qual dispositivo constitucional teria sido violado com a má
aplicação da Súmula 343/STF.
Alegação de afronta ao art. 5º, inc.
XXXVI, da Carta de Outubro. É firme o entendimento desta colenda
Corte de que "o recurso extraordinário interposto em processo de
ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão
nela proferido e não a da decisão rescindenda" (RE
416.287-AgR).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou
deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 05.10.2004.
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00031 EMENT VOL-02178-08 PP-01685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : FERNANDA CARRIJO BATISTA E SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ NEUTON NUNES FRANÇA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: RE 416287 AgR, AI 504134 AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA).
Inclusão: 16/02/05, (JAC).
Alteração: 18/10/05, (MLR).
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