STF AI 500123 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE
JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO, BEM
COMO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES À
SUBSCRITORA DO AGRAVO.
Peças essenciais, nos termos do art. 544, §
1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.
Aplicação
de multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do § 2º
do art. 557 do Código de Processo Civil.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE
JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO, BEM
COMO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES À
SUBSCRITORA DO AGRAVO.
Peças essenciais, nos termos do art. 544, §
1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.
Aplicação
de multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do § 2º
do art. 557 do Código de Processo Civil.
Agravo desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Não participou deste julgamento o Ministro Eros
Grau. 1ª Turma, 16.11.2004.
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00024 EMENT VOL-02183-07 PP-01409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADVDO.(A/S) : ROGERIO AVELAR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VILMA ANTONIA CARMONA TELLINI E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANA MARIA FERREIRA DA ROSA E OUTRO (A/S)
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