STF AI 500265 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. - Recurso extraordinário
interposto a destempo.
II. - Cabe ao agravante o dever de
vigilância na formação do instrumento. Súmula 288/STF.
III. -
Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte.
Precedentes.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
I. - Recurso extraordinário
interposto a destempo.
II. - Cabe ao agravante o dever de
vigilância na formação do instrumento. Súmula 288/STF.
III. -
Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte.
Precedentes.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-137645-AgR-QO (RTJ-157/1012),
AI-176525-AgR, AI-191916-AgR, AI-229960-AgR, AI-308589-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/10/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 534159 AgR
JULG-13-12-2005 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 24-02-2006 PP-00037 EMENT VOL-02222-08 PP-01504
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00031 EMENT VOL-02166-05 PP-00858
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IVONE RIBEIRO
ADV.(A/S) : VALDIVINO FERREIRA DUTRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
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