STF AI 500311 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS XXXVI E LIV DO
ARTIGO 5º CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A alegação de afronta à garantia
do devido processo legal, se existente, ocorreria de modo reflexo
ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária. Não
bastasse, pontuo que o referido dispositivo não foi objeto de
apreciação pelo aresto impugnado. Incide, no ponto, o óbice da
Súmula 282 desta colenda Corte.
De outra parte, ressalto que, no
caso, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal
de origem, quanto aos limites objetivos da coisa julgada, é
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS XXXVI E LIV DO
ARTIGO 5º CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A alegação de afronta à garantia
do devido processo legal, se existente, ocorreria de modo reflexo
ou indireto, impedindo a abertura da via extraordinária. Não
bastasse, pontuo que o referido dispositivo não foi objeto de
apreciação pelo aresto impugnado. Incide, no ponto, o óbice da
Súmula 282 desta colenda Corte.
De outra parte, ressalto que, no
caso, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal
de origem, quanto aos limites objetivos da coisa julgada, é
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da
legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
Após o voto do Ministro Carlos Britto, que negava
provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, pediu
vista do processo o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma,
16.12.2008.
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes
Direito. 1ª Turma, 02.06.2009.
Data do Julgamento
:
02/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-06 PP-01043
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): PETROPLASTIC - INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): DILERMANDO CIGAGNA JUNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES
AGDO.(A/S): SALOMÃO GORENTZVEIG OU SALOMÃO GORENZVAIG
ADV.(A/S): JAYME QUEIROZ LOPES FILHO
ADV.(A/S): ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): PETROQUÍMICA TRIUNFO S.A
ADV.(A/S): ARTHUR CARUSO JUNIOR
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