STF AI 500328 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. IMPRESCINDÍVEL EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia afeta à
interpretação de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à
Constituição Federal adviria, quando muito, de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. IMPRESCINDÍVEL EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
Controvérsia afeta à
interpretação de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à
Constituição Federal adviria, quando muito, de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
TERMO INICIAL, PRAZO PRESCRICIONAL, COBRANÇA, EXAÇÃO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Decisões monocráticas citadas: RE-268254, RE-282579.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/10/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 494077 AgR
JULG-07-11-2006 UF-MG TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-004
DJ 01-12-2006 PP-00095 EMENT VOL-02258-05 PP-00949
RE 494079 AgR
JULG-07-11-2006 UF-MA TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJ 01-12-2006 PP-00095 EMENT VOL-02258-05 PP-00953
RE 496144 AgR
JULG-07-11-2006 UF-SP TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJ 01-12-2006 PP-00095 EMENT VOL-02258-05 PP-00974
RE 499059 AgR
JULG-07-11-2006 UF-BA TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJ 01-12-2006 PP-00096 EMENT VOL-02258-05 PP-00988
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00075 EMENT VOL-02164-06 PP-01184
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RIO CLARO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RAQUEL GONÇALVES MOTA E OUTRO (A/S)
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