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Jurisprudência


STF AI 500483 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivos constitucionais tidos como violados (CF, artigos 37, caput, X e XIII; 42;44; 144, § 6º; e 169, 1º) não examinados pelo acórdão recorrido: incidência da Súmula 282. 2. Embargos de declaração, prequestionamento e Súmula 356. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. 3. Recurso extraordinário: inadmissibiidade: controvérsia decidida à luz da legislação local (L. est. 11.216/95), que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2007.

Data do Julgamento : 19/06/2007
Data da Publicação : DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00039 EMENT VOL-02285-08 PP-01618
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA AGDO.(A/S) : ADEMIR DOS REIS GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00013 ART-00042 ART-00044 ART-00144 PAR-00006 ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-011216 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA, PE
Observação : Número de páginas: 6. Análise: 23/08/2007, CRE.
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